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O surgimento do ECA no Brasil | Jusbrasil
Aug 4, 2023 · A partir do final do século XIX, houve mundialmente uma grande preocupação relacionada aos direitos básicos a respei... Clique para ver o artigo na íntegra.
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O Jusbrasil encontrou 21 processos que mencionam o nome Ecca - Engenharia Ltda. A maioria é do TJPA, seguido por TRF1. Desses processos encontrados, Paulo Roberto Arevalo Barros …
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Nov 13, 2023 · imitações no uso de códigos de acesso e senhas alteram a dinâmica de acesso aos serviços digitais, exigindo a conta Gov.br para garantir maior segurança.
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Dec 1, 2022 · Confira como acessar o e-CAC e fazer consultas, parcelamento de débitos e emitir comprovantes. Leia o nosso artigo completo no blog!
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Apr 15, 2024 · Fim do e-CAC RFB anuncia que Portal de Serviços será lançado em junho; e-CAC será extinto Uma Portaria estabelece a utilização do novo Portal de Serviços da Receita …
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Nov 30, 2025 · Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.